HC 1000438 - DECISAO

HC 1000438 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável, registros disciplinares e apontamento de envolvimento em facção criminosa) e está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que tal prova técnica é idônea para indeferir a progressão de regime; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório nem a substituir recurso próprio, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: BRUNO IZDEBSKI GARCIA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Laudo Criminológico Desfavorável, Envolvimento Em Facção Criminosa, Presunção De Inocência, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Laudo Criminológico Desfavorável Envolvimento Em Facção Criminosa +2 more

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Parties

BRUNO IZDEBSKI GARCIA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Indeferimento de progressão de regime com base em laudo criminológico desfavorável configura constrangimento ilegal?
  3. 3 Pode o envolvimento do apenado com facção criminosa justificar o indeferimento da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos da execução (laudo criminológico desfavorável, registros disciplinares e apontamento de envolvimento em facção criminosa) e está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que tal prova técnica é idônea para indeferir a progressão de regime; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto probatório nem a substituir recurso próprio, impondo-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentação nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.