HC 1001281 - DECISAO

HC 1001281 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada por elementos concretos da execução, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, sendo tal exigência incompatível com a jurisprudência e com o entendimento de que norma mais gravosa não pode retroagir (novatio legis in pejus). Assim, determinou-se o afastamento da exigência do exame e a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO BORBA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para imposição de perícia
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a imposição do exame criminológico não foi fundamentada por elementos concretos da execução, tendo se baseado apenas na gravidade abstrata dos delitos e na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, sendo tal exigência incompatível com a jurisprudência e com o entendimento de que norma mais gravosa não pode retroagir (novatio legis in pejus). Assim, determinou-se o afastamento da exigência do exame e a imediata análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime