HC 983480 - ACORDAO

HC 983480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem indeferiu a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada), sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a negativa; conforme jurisprudência do STJ, a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve apoiar-se em elementos concretos do cumprimento da pena, e o exame criminológico, ainda que favorável, não vincula o juiz, que deve fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Falta Disciplinar Reabilitada, Exame Criminológico, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Falta Disciplinar Reabilitada Exame Criminológico Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação inidônea para indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Validade da consideração da gravidade abstrata do crime
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares antigas já reabilitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem indeferiu a progressão de regime com base em fundamentos inidôneos (gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir e falta disciplinar antiga já reabilitada), sem indicar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a negativa; conforme jurisprudência do STJ, a avaliação do requisito subjetivo para progressão deve apoiar-se em elementos concretos do cumprimento da pena, e o exame criminológico, ainda que favorável, não vincula o juiz, que deve fundamentar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.