HC 960796 - ACORDAO

HC 960796 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades e na gravidade concreta dos crimes, e a jurisprudência do STJ admite tal exame em hipóteses excepcionais quando devidamente motivado, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Súmula N. 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Súmula N. 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Do STF

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Parties

ANDERSON PEDROSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, fundamentada na gravidade concreta dos delitos, viola a Súmula n. 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a exigência do exame criminológico com base nas peculiaridades e na gravidade concreta dos crimes, e a jurisprudência do STJ admite tal exame em hipóteses excepcionais quando devidamente motivado, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico.