HC 986479 - ACORDAO

HC 986479 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, introduz requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta sobre elementos verificados durante a execução, inexistente no acórdão impugnado, de modo que se manteve a decisão que determinou nova análise do pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Juízo Singular Das Execuções: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea (súmula 439/stj)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Juízo das Execuções Criminais

Juízo Singular Das Execuções

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico pelo Juízo da execução

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, introduz requisito mais gravoso (novatio legis in pejus) e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta sobre elementos verificados durante a execução, inexistente no acórdão impugnado, de modo que se manteve a decisão que determinou nova análise do pedido de progressão sem a obrigatoriedade do exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de ofício determinando que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator