AREsp 2904103 - DECISAO

AREsp 2904103 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual corretamente aplicou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 10.792/2003, que não torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime em casos de delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024; a decisão de origem dispensa o exame com fundamentação em elementos concretos dos autos (cumprimento de fração da pena, bom comportamento, remição) e o recurso especial estaria obstado pela Súmula 83/STJ e pelo óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Respondente: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão De Origem: Juízo de Execuções Penais da comarca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei Penal
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Retroatividade De Lei Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Juízo de Execuções Penais da comarca

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime no caso de delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024?
  2. 2 É admissível o recurso especial diante do óbice da Súmula 83/STJ e da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual corretamente aplicou a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal dada pela Lei n. 10.792/2003, que não torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime em casos de delitos anteriores à Lei n. 14.843/2024; a decisão de origem dispensa o exame com fundamentação em elementos concretos dos autos (cumprimento de fração da pena, bom comportamento, remição) e o recurso especial estaria obstado pela Súmula 83/STJ e pelo óbice de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.