HC 986688 - ACORDAO

HC 986688 - ACORDAO

A exigência do exame criminológico para progressão de regime é válida quando devidamente fundamentada; no caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em fatos dos autos (violação da prisão domiciliar e falta de comunicação da tornozeleira eletrônica) e na legislação aplicável, não havendo razão para reformar a decisão.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico para progressão de regime é válida quando devidamente fundamentada; no caso concreto o Tribunal de origem apresentou fundamentação baseada em fatos dos autos (violação da prisão domiciliar e falta de comunicação da tornozeleira eletrônica) e na legislação aplicável, não havendo razão para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime.