HC 976872 - ACORDAO

HC 976872 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a obrigação de submeter o apenado a exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes cometidos após a vigência da lei; sua imposição ao caso concreto (condenação anterior) configuraria novatio legis in pejus e violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada exigida pela Súmula n. 439 do STJ, justificando a manutenção da ordem de ofício que afastou a exigência do exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: PEDRO MOOJEN BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a ordem de ofício que afastou a exigência do exame criminológico para progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal De Lei Penal
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal De Lei Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

PEDRO MOOJEN BITTENCOURT

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico (Súmula n. 439 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a obrigação de submeter o apenado a exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 aplica‑se apenas a crimes cometidos após a vigência da lei; sua imposição ao caso concreto (condenação anterior) configuraria novatio legis in pejus e violaria a irretroatividade da lei penal mais gravosa; além disso, a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta e individualizada exigida pela Súmula n. 439 do STJ, justificando a manutenção da ordem de ofício que afastou a exigência do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a ordem de ofício que afastou a exigência do exame criminológico para progressão de regime do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de ofício concedida no habeas corpus que afastou a exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime do paciente.