HC 1000409 - DECISAO

HC 1000409 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, o que não autoriza a perícia; além disso, a aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e é vedada, razão pela qual se afastou a exigência e se restaurou a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARLENE SILVANA MARTIM; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e restaurar decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei N.14.843/2024, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei N.14.843/2024 Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MARLENE SILVANA MARTIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a Lei n.14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito, reincidência ou longa pena justificam a perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de Justiça condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução, fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, o que não autoriza a perícia; além disso, a aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 configuraria novatio legis in pejus e é vedada, razão pela qual se afastou a exigência e se restaurou a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar exigência de exame criminológico e restaurar decisão de primeiro grau.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem (Juízo de primeiro grau)