HC 1000185 - DECISAO

HC 1000185 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta: as instâncias ordinárias limitaram-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte. Assim, anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução, podendo, se adequadamente fundamentado, determinar exame criminológico.

Parties
Paciente: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação necessária para determinar exame criminológico
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua o recurso cabível, constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta: as instâncias ordinárias limitaram-se a invocar a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena remanescente, fundamentos insuficientes segundo a jurisprudência desta Corte. Assim, anula-se o acórdão e determina-se que o Juízo de primeiro grau aprecie o pedido de progressão com base em fatos ocorridos na execução, podendo, se adequadamente fundamentado, determinar exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para anular o acórdão e determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie o pedido de progressão de regime com base em fatos ocorridos na execução.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o acórdão vergastado.