REsp 2187061 - DECISAO

REsp 2187061 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a exigência do exame criminológico não se justificou diante da ausência de faltas graves e do atestado de bom comportamento carcerário; além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que aplicar sua redação ao caso configuraria novatio legis in pejus; por fim, a jurisprudência exige fundamentação concreta, vinculada à execução da pena, para impor o exame, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena a cumprir.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Agravado/recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Recurso Especial No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Novatio Legis in Pejus, Boa Conduta Carcerária
Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Processual Novatio Legis in Pejus Boa Conduta Carcerária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

AGRAVADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento Ao Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação do art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a exigência do exame criminológico não se justificou diante da ausência de faltas graves e do atestado de bom comportamento carcerário; além disso, a condenação é anterior à Lei n. 14.843/2024, de modo que aplicar sua redação ao caso configuraria novatio legis in pejus; por fim, a jurisprudência exige fundamentação concreta, vinculada à execução da pena, para impor o exame, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longa pena a cumprir.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Manter a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.