HC 980758 - ACORDAO

HC 980758 - ACORDAO

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, que impõe exame criminológico como condição para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar o apenado; aplica-se a Súmula 439/STJ, e os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (alteração legislativa, gravidade abstrata, hediondez, longa pena e falta disciplinar média) são insuficientes para exigir a realização do exame criminológico, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Judicial
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP pode retroagir para prejudicar o apenado
  2. 2 Se é idônea a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para justificar a imposição do exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A norma introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, que impõe exame criminológico como condição para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar o apenado; aplica-se a Súmula 439/STJ, e os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (alteração legislativa, gravidade abstrata, hediondez, longa pena e falta disciplinar média) são insuficientes para exigir a realização do exame criminológico, razão pela qual o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão ao regime aberto.