HC 979673 - ACORDAO

HC 979673 - ACORDAO

Por serem cumulativos os requisitos do § 3º do art. 112 da LEP, e considerando que a paciente é sentenciada reincidente, não se verifica a possibilidade de aplicar a fração de 1/8 para progressão de regime, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112, § 3º, LEP, Reincidência, Fração De 1/8
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112, § 3º, LEP Reincidência Fração De 1/8

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Parties

MAYARA DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 1/8 para progressão de regime a sentenciada reincidente
  2. 2 Interpretação dos requisitos cumulativos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Por serem cumulativos os requisitos do § 3º do art. 112 da LEP, e considerando que a paciente é sentenciada reincidente, não se verifica a possibilidade de aplicar a fração de 1/8 para progressão de regime, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus