HC 1004036 - DECISAO

HC 1004036 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus originário, não cabe a esta Corte conhecer do pedido liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Concessão De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

PAULO RICARDO CHAR NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 concessão de progressão de regime na esfera da execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e diante da ausência de flagrante ilegalidade e do fato de o tribunal de origem não ter julgado o mérito do habeas corpus originário, não cabe a esta Corte conhecer do pedido liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.