HC 1003961 - DECISAO

HC 1003961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava materialmente instruída de forma deficiente: não foi juntada a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão, e, assim, ante a exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ e nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, tornou-se inviável o exame do pedido.

Parties
Paciente: RAFAEL DE CARVALHO MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL DE CARVALHO MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua eventual retroatividade
  2. 2 Condição de progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava materialmente instruída de forma deficiente: não foi juntada a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão, e, assim, ante a exigência de prova pré-constituída para apreciação do writ e nos termos do entendimento consolidado do STJ e do art. 210 do Regimento Interno, tornou-se inviável o exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.