HC 990132 - DECISAO

HC 990132 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico mediante fundamentação genérica (baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena, reincidência e falta disciplinar antiga), em descompasso com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 439/STJ, não havendo elementos concretos na execução que justificassem a perícia diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas recentes; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ODAIR RODRIGO PEREIRA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Manifestante/agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto de ODAIR RODRIGO PEREIRA DA SILVA.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Súmula 439/stj, Reincidência, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Súmula 439/stj Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ODAIR RODRIGO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Manifestante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização de exame criminológico para progressão de regime após alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 Pode a exigência do exame criminológico configurar novatio legis in pejus ou exigir fundamentação concreta para sua imposição?
  3. 3 São suficientes para indeferir progressão de regime fatores como gravidade abstrata do crime, longa pena a cumprir, reincidência e faltas disciplinares antigas?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico mediante fundamentação genérica (baseada em gravidade abstrata do crime, longa pena, reincidência e falta disciplinar antiga), em descompasso com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 439/STJ, não havendo elementos concretos na execução que justificassem a perícia diante do atestado de bom comportamento carcerário e da ausência de faltas recentes; restabeleceu-se, assim, a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto de ODAIR RODRIGO PEREIRA DA SILVA.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução (fls. 60-61) que deferiu a progressão ao regime semiaberto
  • Comunique-se