REsp 2179492 - DECISAO

REsp 2179492 - DECISAO

Dado o entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça (incluindo a presunção relativa de hipossuficiência reconhecida no Tema 931), determinou-se o provimento parcial do recurso para que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer em face da presunção de hipossuficiência do apenado, ou se deve ser revogada quando existirem elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento da sanção pecuniária, mesmo que parceladamente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção Relativa De Hipossuficiência
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Constituição Federal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa constitui requisito para a progressão de regime
  2. 2 Qual o ônus da prova sobre a hipossuficiência do apenado
  3. 3 Se deve presumir-se a hipossuficiência do apenado que alega incapacidade de pagar a multa

Ratio Decidendi

Dado o entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça (incluindo a presunção relativa de hipossuficiência reconhecida no Tema 931), determinou-se o provimento parcial do recurso para que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer em face da presunção de hipossuficiência do apenado, ou se deve ser revogada quando existirem elementos concretos que indiquem capacidade de pagamento da sanção pecuniária, mesmo que parceladamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais verifique se a progressão de regime anteriormente deferida deve permanecer ante a presunção de hipossuficiência do apenado ou se deve ser revogada caso sejam constatados elementos concretos de capacidade para o pagamento, mesmo que parceladamente, da sanção pecuniária
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo das Execuções Penais