HC 1002809 - DECISAO

HC 1002809 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente. A exigência do exame criminológico pode ser feita, mas somente mediante fundamentação concreta e atual, não bastando a gravidade abstrata do delito, o tempo de pena a cumprir ou histórico criminal; a Lei nº 14.843/2024, por impor requisito mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas sob legislação anterior.

Parties
Paciente: VANUSA DIAS DURAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Fundamentação Das Decisões Súmula 439/stj +1 more

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Parties

VANUSA DIAS DURAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinação Ao Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e requisitos do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente. A exigência do exame criminológico pode ser feita, mas somente mediante fundamentação concreta e atual, não bastando a gravidade abstrata do delito, o tempo de pena a cumprir ou histórico criminal; a Lei nº 14.843/2024, por impor requisito mais gravoso, não pode ser aplicada retroativamente a execuções iniciadas sob legislação anterior.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinação ao Juízo da Execução

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal da paciente
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução