HC 1002605 - DECISAO

HC 1002605 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão; as instâncias fundamentaram a decisão em elementos desfavoráveis do exame criminológico e fatos constantes dos autos (reincidência, antecedentes, faltas disciplinares), cabendo ao juiz das execuções formar convicção livre sobre o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: FAGNER BUENO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FAGNER BUENO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em elementos desfavoráveis do exame criminológico
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária frente à apreciação judicial

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão; as instâncias fundamentaram a decisão em elementos desfavoráveis do exame criminológico e fatos constantes dos autos (reincidência, antecedentes, faltas disciplinares), cabendo ao juiz das execuções formar convicção livre sobre o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus substitutivo não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.