HC 1002096 - DECISAO

HC 1002096 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício porque a Corte de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto (falta disciplinar grave durante a execução da pena), condizente com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando a decisão estiver devidamente motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA ELEUTERIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação De Decisões, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação De Decisões Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERREIRA ELEUTERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Exigência de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício porque a Corte de origem fundamentou a determinação de realização de exame criminológico com base em elemento concreto (falta disciplinar grave durante a execução da pena), condizente com a jurisprudência do STJ que autoriza o exame quando a decisão estiver devidamente motivada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.