HC 993078 - DECISAO

HC 993078 - DECISAO

Não conheço da impetração substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a Lei 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente, e a decisão que condicionou a progressão ao exame criminológico se apoiou em fundamentação idiossincrática insuficiente (falta média já reabilitada e/ou gravidade abstrata do delito), o que caracteriza constrangimento ilegal apto a autorizar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal; Parte Com Parecer Favorável: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto sem necessidade do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Falta Disciplinar E Reabilitação, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Falta Disciplinar E Reabilitação Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Favorável

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque a Lei 14.843/2024, por ser mais gravosa, não se aplica retroativamente, e a decisão que condicionou a progressão ao exame criminológico se apoiou em fundamentação idiossincrática insuficiente (falta média já reabilitada e/ou gravidade abstrata do delito), o que caracteriza constrangimento ilegal apto a autorizar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para que o Juízo das Execuções prossiga na análise dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto sem necessidade do exame criminológico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de progressão ao regime semiaberto sem exigir exame criminológico
  • Publique-se