HC 1002355 - DECISAO

HC 1002355 - DECISAO

Parties
Paciente: DANILO ALAN MATIAS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Fundamentação Das Decisões (art.93, IX, Cf)
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Unirrecorribilidade Supressão De Instância Fundamentação Das Decisões (art.93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO ALAN MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possível retroatividade prejudicial da Lei n. 14.843/2024 (art.5º, XL, CF)
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta (art.93, IX, CF)

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publique-se