HC 1002272 - DECISAO

HC 1002272 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (faltas disciplinares recentes, registro de novo crime quando beneficiado anteriormente, histórico delitivo e pena a cumprir) que autoriza, conforme súmula e jurisprudência, a determinação de exame criminológico excepcionalmente, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO MOREIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO MOREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo (boa conduta carcerária) para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Poder do juiz ou tribunal de determinar prova técnica em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (faltas disciplinares recentes, registro de novo crime quando beneficiado anteriormente, histórico delitivo e pena a cumprir) que autoriza, conforme súmula e jurisprudência, a determinação de exame criminológico excepcionalmente, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se