HC 1001996 - DECISAO

HC 1001996 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico: a decisão de origem foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional com faltas médias e graves e prática de novo delito durante livramento condicional), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando justificada por fundamentos concretos, não bastando apenas a gravidade abstrata dos crimes ou a longevidade da pena.

Parties
Paciente: JONATHAN MAURICIO AZEVEDO; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj +1 more

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Parties

JONATHAN MAURICIO AZEVEDO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) e consideração de faltas disciplinares e novos delitos
  3. 3 Aplicabilidade de jurisprudência consolidada da Corte Superior sobre exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há flagrante ilegalidade na determinação do exame criminológico: a decisão de origem foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena (histórico prisional com faltas médias e graves e prática de novo delito durante livramento condicional), e a jurisprudência do STJ admite a exigência do exame quando justificada por fundamentos concretos, não bastando apenas a gravidade abstrata dos crimes ou a longevidade da pena.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se