HC 979250 - ACORDAO

HC 979250 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 reintroduziu a obrigatoriedade do exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP), impondo novo requisito material para a progressão de regime; por constituir novatio legis in pejus e tratar-se de norma penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP e restabelecer a decisão do juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR APARECIDO SILVA SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ALEX JUNIOR APARECIDO SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) às execuções penais em curso

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 reintroduziu a obrigatoriedade do exame criminológico (art. 112, § 1º, da LEP), impondo novo requisito material para a progressão de regime; por constituir novatio legis in pejus e tratar-se de norma penal mais gravosa, não pode retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência, conforme art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da LEP e restabelecer a decisão do juiz de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder o habeas corpus para afastar a aplicação do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau; determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime.