HC 1002018 - DECISAO

HC 1002018 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o pedido de progressão de regime, formulado independentemente da realização do exame criminológico, e as questões pertinentes não foram debatidas pela Corte estadual; admitir a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: TAYLON DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002307-20.2025.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância

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Parties

TAYLON DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0002307-20.2025.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime pleiteada independentemente da realização do exame criminológico
  2. 2 Questão não debatida pela Corte estadual
  3. 3 Revisão pelo Superior Tribunal implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque o pedido de progressão de regime, formulado independentemente da realização do exame criminológico, e as questões pertinentes não foram debatidas pela Corte estadual; admitir a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.