HC 1002092 - DECISAO

HC 1002092 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade diante da supressão de instância: a matéria relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, limitado pelo art. 105 da Constituição Federal, não pode conhecer tema não debatido na origem.

Parties
Paciente: HUDSON DO NASCIMENTO PAULA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

HUDSON DO NASCIMENTO PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Matéria não debatida na origem e supressão de instância
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Ônus de demonstrar ilegalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadmissibilidade diante da supressão de instância: a matéria relativa à exigência de exame criminológico para progressão de regime não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, limitado pelo art. 105 da Constituição Federal, não pode conhecer tema não debatido na origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.