HC 1001440 - DECISAO

HC 1001440 - DECISAO

Parties
Paciente: TIAGO NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Concreta (súmula 439/stj)
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Concreta (súmula 439/stj)

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Parties

TIAGO NUNES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e caracterização de novatio legis in pejus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico