HC 1002160 - DECISAO

HC 1002160 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão de regime e, segundo a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório nem substituição de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: JOELSON BORGES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Preclusão, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Preclusão Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

JOELSON BORGES DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação do indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão recorrido: o exame criminológico realizado foi desfavorável à progressão de regime e, segundo a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento idôneo para indeferir o benefício; ademais, o habeas corpus não admite reexame do conteúdo probatório nem substituição de recurso próprio, salvo teratologia, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.