HC 1002451 - DECISAO

HC 1002451 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em fatos concretos (reincidência, crime grave, longa pena a cumprir e registro de falta disciplinar grave), sendo essa fundamentação compatível com jurisprudência consolidada que admite a realização do exame quando justificada, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024 Reincidência +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Constitucionalidade/inaplicabilidade da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico em fatos concretos (reincidência, crime grave, longa pena a cumprir e registro de falta disciplinar grave), sendo essa fundamentação compatível com jurisprudência consolidada que admite a realização do exame quando justificada, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.