REsp 2124116 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de hipossuficiência financeira do condenado, cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve referência a fundamentos constitucionais no acórdão de origem, implicando a incidência da Súmula 126/STJ na ausência de recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Inadimplemento De Multa Penal, Hipossuficiência Financeira, Súmulas/stj (súmula 7, Súmula 126)
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de adimplemento da pena de multa para progressão de regime
- 2 reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 incidência da Súmula 126 quando há fundamento constitucional no acórdão sem recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a decisão de origem assentou-se em conclusão fático-probatória de hipossuficiência financeira do condenado, cuja revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, houve referência a fundamentos constitucionais no acórdão de origem, implicando a incidência da Súmula 126/STJ na ausência de recurso extraordinário.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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