HC 1006415 - DECISAO

HC 1006415 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo aos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento do óbice, e porquanto a pretensão de progressão de regime demandaria exame de elementos não acessíveis na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEITON FRANCISCO DE SOUZA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

CLEITON FRANCISCO DE SOUZA COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime do semiaberto para o aberto
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder exigidos para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial em razão da aplicação da Súmula 691/STF, inexistindo aos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse o afastamento do óbice, e porquanto a pretensão de progressão de regime demandaria exame de elementos não acessíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.