HC 1006462 - DECISAO

HC 1006462 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque o acórdão e o decisum de primeiro grau fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes, sendo necessária fundamentação concreta para impor o exame criminológico; o exame poderá ser considerado quando houver fundamentação e inexistirem fatos desabonadores ou quando o exame ainda não tiver sido produzido.

Parties
Paciente: EVERTON BENEDITO GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar a reavaliação da possibilidade de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

EVERTON BENEDITO GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime foi adequadamente imposta no caso concreto
  2. 2 Se a Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores
  3. 3 Quais fundamentos são idôneos para justificar a realização do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para que o juízo da execução reavalie imediatamente a possibilidade de progressão de regime, porque o acórdão e o decisum de primeiro grau fundamentaram a exigência do exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes, sendo necessária fundamentação concreta para impor o exame criminológico; o exame poderá ser considerado quando houver fundamentação e inexistirem fatos desabonadores ou quando o exame ainda não tiver sido produzido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar a reavaliação da possibilidade de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao juízo da execução que reanalise imediatamente a possibilidade de progressão de regime, nos termos da fundamentação da decisão, caso nenhum aspecto desabonador superveniente tenha ocorrido e/ou se o exame criminológico ainda não tiver sido produzido
  • Intimar com urgência a origem para cumprimento