HC 943262 - ACORDAO

HC 943262 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao adicionar requisito para a progressão de regime; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência, sob pena de violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; ademais, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações, não havendo omissão.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prequestionamento
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do § 1º do art. 112 da Lei n. 7.210/80, pela Lei n. 14.843/2024, sobre execuções relacionadas a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Natureza (processual ou penal) da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão quanto à aplicação retroativa da norma

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus ao adicionar requisito para a progressão de regime; por isso, não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores à sua vigência, sob pena de violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal; ademais, o acórdão embargado enfrentou adequadamente as alegações, não havendo omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão agravada por seus próprios fundamentos