HC 975428 - ACORDAO

HC 975428 - ACORDAO

Por serem a reincidência circunstância pessoal aplicável à integralidade da execução, quando reconhecida reincidência específica em crime hediondo ou equiparado na unificação das penas deve-se aplicar um único patamar (3/5 ou 60%) para fins de progressão de regime, não sendo possível fracionar percentuais por condenação.

Parties
Agravante: MAIKON DAVID FIDELIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

MAIKON DAVID FIDELIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Possibilidade de aplicação de percentuais distintos para cada condenação na progressão de regime
  3. 3 Questão da retroatividade/irretroatividade de norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por serem a reincidência circunstância pessoal aplicável à integralidade da execução, quando reconhecida reincidência específica em crime hediondo ou equiparado na unificação das penas deve-se aplicar um único patamar (3/5 ou 60%) para fins de progressão de regime, não sendo possível fracionar percentuais por condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação do patamar de 60% (3/5) para progressão de regime por ter sido reconhecida reincidência específica em crime hediondo ou equiparado