HC 994280 - DECISAO

HC 994280 - DECISAO

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão de decisão originária concessiva, proferida em 7/5/2025, que promoveu o apenado ao regime intermediário, tornando inócua a pretensão impetrada.

Parties
Paciente: KENEDY SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (petição Julgada Prejudicada)
Outcome
Petição de habeas corpus julgada prejudicada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei 14.843/24, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei 14.843/24 Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

KENEDY SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (petição Julgada Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da determinação de realização do exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Necessidade de fundamentação subjetiva para progressão de regime
  3. 3 Impedimento de utilizar a quantidade de pena a cumprir como motivação isolada para obstar benefício

Ratio Decidendi

A petição de habeas corpus foi julgada prejudicada em razão de decisão originária concessiva, proferida em 7/5/2025, que promoveu o apenado ao regime intermediário, tornando inócua a pretensão impetrada.

Court Disposition

Petição de habeas corpus julgada prejudicada

Orders

  • Petição de habeas corpus julgada prejudicada
  • Publique-se