HC 991225 - ACORDAO

HC 991225 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico está suficientemente fundamentada no histórico prisional do agravante, que inclui falta disciplinar grave recente (posse de aparelho celular em 17/02/2022), e na previsão legal do art. 112, § 1º da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: SILVIO CURIONI NETO; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO CURIONI NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Há fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico prévio à análise da progressão de regime?
  2. 2 A prática de falta disciplinar de natureza grave ocorrida durante a execução da pena impede ou justifica a exigência de exame criminológico?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exigência do exame criminológico está suficientemente fundamentada no histórico prisional do agravante, que inclui falta disciplinar grave recente (posse de aparelho celular em 17/02/2022), e na previsão legal do art. 112, § 1º da LEP, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a determinação da realização de exame criminológico para análise da progressão de regime do agravante.