HC 991145 - ACORDAO

HC 991145 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delituosa, sendo tal determinação compatível com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência dominante, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ERINEIDE CHAGAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta, Periculosidade, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Periculosidade Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ERINEIDE CHAGAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal a quo fundamentou de forma idônea a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delituosa, sendo tal determinação compatível com a Súmula 439/STJ e com a jurisprudência dominante, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização do exame criminológico pelo juízo a quo.