HC 991478 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico juntado aos autos foi desfavorável, indicando que o sentenciado não assimilou adequadamente a terapêutica penal e, diante do risco à segurança da sociedade e da jurisprudência do STJ, revela-se justificado o indeferimento da progressão de regime; não se admite o reexame de premissas fáticas em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DANIEL RODRIGUES CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Terapêutica Penal, In Dubio Pro Societate
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES CORREA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão de regime diante de exame criminológico desfavorável
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o exame criminológico juntado aos autos foi desfavorável, indicando que o sentenciado não assimilou adequadamente a terapêutica penal e, diante do risco à segurança da sociedade e da jurisprudência do STJ, revela-se justificado o indeferimento da progressão de regime; não se admite o reexame de premissas fáticas em habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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