REsp 2069342 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento do STJ é no sentido de que não há combinação de leis ao aplicar percentuais distintos por crime na progressão de regime; deve-se aplicar a lei mais benéfica a cada delito, de modo que, em execução simultânea de crimes hediondos e comuns, incide 40% para o crime hediondo ou equiparado (art. 112, V, LEP, Lei n. 13.964/2019) e mantém-se a fração de 1/6 para o crime comum praticado antes da alteração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas, Combinação De Leis, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Drogas Combinação De Leis +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a totalidade das penas por reincidência
  2. 2 Possibilidade de aplicar frações distintas para crimes hediondos e comuns em execução simultânea
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (Tema 1.084) no que for mais benéfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o entendimento do STJ é no sentido de que não há combinação de leis ao aplicar percentuais distintos por crime na progressão de regime; deve-se aplicar a lei mais benéfica a cada delito, de modo que, em execução simultânea de crimes hediondos e comuns, incide 40% para o crime hediondo ou equiparado (art. 112, V, LEP, Lei n. 13.964/2019) e mantém-se a fração de 1/6 para o crime comum praticado antes da alteração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou frações distintas para fins de progressão de regime, conforme a lei mais benéfica aplicável a cada delito