HC 971297 - ACORDAO

HC 971297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n.14.843/2024, ao exigir exame criminológico como requisito, é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores; ademais, a imposição de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga, sem indicação de elementos concretos e recentes do curso da execução, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, justificando restabelecimento da decisão de primeiro grau que dispensou a perícia.

Parties
Paciente: ANDERSON CELESTINO DOS SANTOS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Fundamentação Idônea +2 more

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Parties

ANDERSON CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Lei n.14.843/2024, ao exigir exame criminológico como requisito, é novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente às condenações anteriores; ademais, a imposição de exame criminológico pelas instâncias ordinárias foi fundamentada apenas na gravidade abstrata dos delitos e em falta disciplinar antiga, sem indicação de elementos concretos e recentes do curso da execução, o que configura fundamentação inidônea e constrangimento ilegal, justificando restabelecimento da decisão de primeiro grau que dispensou a perícia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de progressão de regime, dispensando a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a perícia.