HC 1003391 - DECISAO

HC 1003391 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ, vez que a decisão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (duas faltas graves, inclusive abandono), e por força da orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EVERTON GUSTAVO PEREIRA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Individualização Da Pena, Constitucionalidade De Lei
Execução Penal Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Individualização Da Pena +1 more

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Parties

EVERTON GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade ou justificativa para realização de exame criminológico na progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do writ, vez que a decisão do Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (duas faltas graves, inclusive abandono), e por força da orientação de que o habeas corpus não substitui recurso próprio; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.