HC 1003635 - DECISAO

HC 1003635 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, porquanto a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 é benéfica ao réu e encontra respaldo no art. 112, VI, 'a', da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos Com Resultado Morte, Reincidência Genérica, Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Com Resultado Morte Reincidência Genérica Aplicação Retroativa Da Lei Nº 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual de pena a ser cumprido para progressão de regime em crime hediondo com resultado morte na situação de reincidência genérica
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e sua compatibilidade com garantia de retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que aplicou o percentual de 50% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica, porquanto a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 é benéfica ao réu e encontra respaldo no art. 112, VI, 'a', da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.