AREsp 2862363 - DECISAO

AREsp 2862363 - DECISAO

A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; assim, deve ser mantida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização do exame criminológico, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, pode ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência
  2. 2 Se a nova redação do §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais configura novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para fins de progressão de regime, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; assim, deve ser mantida a decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de e-STJ fls. 30/36 que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico
  • Intimem-se