HC 1003757 - DECISAO

HC 1003757 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em execução penal com o mesmo objeto pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual a matéria deve ser examinada no agravo em execução penal.

Parties
Paciente: THIAGO DE BARROS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos E Objetivos Da Progressão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

THIAGO DE BARROS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 11ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar indeferimento de progressão de regime quando há agravo em execução pendente
  2. 2 Se o habeas corpus substitui o recurso ordinário ou o agravo em execução penal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo em execução penal com o mesmo objeto pendente de julgamento no Tribunal de origem, sendo o habeas corpus inadequado como sucedâneo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, razão pela qual a matéria deve ser examinada no agravo em execução penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.