HC 966330 - ACORDAO

HC 966330 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 instituiu novo requisito materialmente mais gravoso para a progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente; ademais, a determinação de exame criminológico para progressão exige fundamentação específica com dados objetivos colhidos na execução, sendo inválida a imposição fundada apenas na gravidade abstrata do delito, o que justifica conceder a ordem para que o juízo da execução analise o pedido independentemente do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 instituiu novo requisito materialmente mais gravoso para a progressão de regime, não podendo ser aplicada retroativamente; ademais, a determinação de exame criminológico para progressão exige fundamentação específica com dados objetivos colhidos na execução, sendo inválida a imposição fundada apenas na gravidade abstrata do delito, o que justifica conceder a ordem para que o juízo da execução analise o pedido independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para determinar que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.