HC 957047 - ACORDAO

HC 957047 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos discutidos e, além disso, a exigência do exame criminológico só é admissível quando fundada em elementos concretos colhidos na execução; no caso, a determinação do exame se lastreou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes, razão pela qual manteve‑se a ordem para que o Juízo da execução analise a progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência (irretroatividade)
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos fatos discutidos e, além disso, a exigência do exame criminológico só é admissível quando fundada em elementos concretos colhidos na execução; no caso, a determinação do exame se lastreou apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, fundamentos insuficientes, razão pela qual manteve‑se a ordem para que o Juízo da execução analise a progressão independentemente da realização ou do resultado do exame criminológico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas.
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem para que o Juízo da execução penal analise o pedido de progressão independentemente da realização ou do resultado de exame criminológico.