HC 963220 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, é aplicável de forma imediata
2 Se a decisão que dispensou o exame criminológico foi devidamente fundamentada
3 Se as razões do agravante infirmaram os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.