HC 1005126 - DECISAO

HC 1005126 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; além disso, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a produção da prova técnica, de modo que houve constrangimento ilegal e a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto deve ser restabelecida.

Parties
Paciente: NELI RIBEIRO CALADO; Agravante: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Requisitos Subjetivos Para Benefícios De Execução Penal, Jurisprudência Consolidada (súmulas)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Requisitos Subjetivos Para Benefícios De Execução Penal Jurisprudência Consolidada (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELI RIBEIRO CALADO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores; além disso, a determinação do Tribunal de origem para realização do exame extrapolou as exigências legais ao fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a produção da prova técnica, de modo que houve constrangimento ilegal e a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto deve ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se.