AREsp 2895760 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo for atendido mediante exame criminológico favorável, considera-se preenchido na data da realização do exame, sendo essa a data-base para efeitos de futura progressão, em conformidade com o Tema n. 1.165/STJ e precedentes.

Parties
Agravante/recorrente: WALMYR FRANCISCO PERETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base, Termo Inicial Para Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Termo Inicial Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALMYR FRANCISCO PERETO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para nova progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou outra data?
  2. 2 Se, determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo deve ser reputado preenchido na data do exame favorável, servindo essa data como termo inicial para futura progressão.

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que a data-base para a concessão de nova progressão de regime é o dia em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP; quando o requisito subjetivo for atendido mediante exame criminológico favorável, considera-se preenchido na data da realização do exame, sendo essa a data-base para efeitos de futura progressão, em conformidade com o Tema n. 1.165/STJ e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.